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BALANÇO DAS PRIORIDADES DO GOVERNO DE BRASÍLIA
 
 
 
 
 
 
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SAÚDE
Programa: Ampliação e qualificação da atenção básica à saúde
 
Prioridade: Devolução dos impostos distritais sobre medicamentos, via Nota Legal.
INICIATIVA STATUS ARQUIVOS
CONTATO
Implantado o Nota Saúde Legal, em dezembro/2017, por meio do Decreto nº 38.693/2017 (link aqui), que prevê a devolução do pagamento de parte dos impostos incidentes sobre medicamentos desde janeiro/2018.

O programa já está ativo desde 01/01/2018, gerando e apurando os créditos e, estes apenas não foram distribuídos pela restrição da Lei Eleitoral que proíbe programas de incentivo que geram renúncia fiscal.

A partir de 2019 os créditos apurados começarão a ser distribuídos normalmente, conforme regulamento constante no portal Nota Legal (link aqui).

Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CLÁUDIA BARBOSA VIANA

ouvidoria@fazenda.df.gov.br;
 

 
 
 
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