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BALANÇO DAS PRIORIDADES DO GOVERNO DE BRASÍLIA
 
 
 
 
 
 
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Programa: Finanças públicas - respeito e compromisso com o futuro
 
Prioridade: Recuperação da solidez fiscal e reequilíbrio do orçamento do GDF.
INICIATIVA STATUS ARQUIVOS
CONTATO
Realizado o sorteio do programa Nota Legal, em novembro/2017, instituído por meio do Decreto nº 38.504/2017 (link aqui). O sorteio eletrônico foi realizado entre os consumidores cadastrados no programa. Foram premiados 12.600 bilhetes, com valores entre R$ 100,00 a R$ 500 mil. A premiação visa estimular os consumidores a exigirem a emissão de notas fiscais eletrônicas e, assim, exercerem a cidadania ao impedir a sonegação de impostos da cidade.

O segundo sorteio eletrônico do programa foi realizado em 21/05/2018. As normas complementares foram instituídas por meio da Instrução Normativa nº 01/2018 (link aqui). O terceiro sorteio está agendado para 19/11/2018.
Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CLÁUDIA BARBOSA VIANA

ouvidoria@fazenda.df.gov.br;
Criada Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal - Governança-DF, em janeiro/2015, por meio do Decreto nº 36.240/2015 (link aqui). A principal finalidade é garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro no âmbito do poder Executivo do Distrito Federal.

A Governança-DF é formada por titulares das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão - Seplag, Secretaria de Fazenda - SEF, Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais - Caci, e Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF.

Entre 2017 e outubro/2018 foram realizadas 184 reuniões para análise de 1.955 demandas apresentadas pelos diversos órgãos e entidades do Distrito Federal.
Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANDREA FONSECA MOREIRA PUPE

ouvidoria@seplag.df.gov.br;
Adotadas normas de austeridade com o gasto público, por meio dos Decretos nº 36.246/2015, nº 36.471/2015 e nº 36.510/2015, posteriormente alterado por meio do Decreto nº 37.121/2016 (link aqui), que estabelece ações de controle de despesas públicas, limitando a despesa com serviços de terceiros a R$ 10 milhões por ano e por contrato. As exceções do dispositivo necessitam de avaliação da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal - Governança-DF.

Publicados, em 2018, os Decretos nº 39.033 e nº 39.400, a Instrução Normativa Governança-DF nº 01/2018 e a Portaria Conjunta SEPLAG/SEF/CGDF nº 64/2018 (link aqui), que estabelecem medidas de controle das despesas no âmbito do GDF. Essas medidas visam o cumprimento do previsto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quanto: ao encerramento do exercício financeiro e à avaliação dos empenhos emitidos em montante superior às obrigações contratadas.
Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANDREA FONSECA MOREIRA PUPE

ouvidoria@seplag.df.gov.br;
Instituído Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - Refis/DF, em março/2015, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na Lei nº 5.463/2015 (link aqui).

O Refis, em 2015, foi regulado pela a Lei nº 5.462/2015 e Lei nº 5.542/2015 e em 2016, pela Lei nº 5.719/2016 e pelo Decreto nº 37.743/2016 (link aqui). O recebimento das dívidas foi no valor de R$ 172,8 milhões entre 2015 e 2017.
Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CLÁUDIA BARBOSA VIANA

ouvidoria@fazenda.df.gov.br;
Cadastro imobiliário do DF - IPTU (início em 2016), em fase de atualização. A medida visa adequar o cálculo da cobrança do imposto de acordo com a área real e atual dos imóveis, permitindo maior justiça tributária. Prevista a conclusão até o 2º semestre/2018. Em andamento SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CLÁUDIA BARBOSA VIANA

ouvidoria@fazenda.df.gov.br;
Implantada, a partir de 2016, a Cobrança de ICMS do Comércio Eletrônico em operações/prestações destinadas a não contribuintes do Imposto ICMS.

O objetivo foi dotar a Secretaria de Estado de Fazenda de novos sistemas de TI para monitoramento e cobranças do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015. A arrecadação passou de aproximados R$ 148 milhões em 2016, para R$ 236 milhões em 2017.
Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CLÁUDIA BARBOSA VIANA

ouvidoria@fazenda.df.gov.br;
Iniciada a cobrança de alíquota de ICMS nas aquisições por empresas do Simples Nacional, com monitoramento sistematizado a partir de março de 2016 . A arrecadação é de, aproximadamente, R$ 6 milhões ao mês. Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CLÁUDIA BARBOSA VIANA

ouvidoria@fazenda.df.gov.br;
Implantado, a partir de 2016, o Sistema para mineração de dados da Nota Fiscal Eletrônica. O objetivo é a apuração do ICMS - Substituição Tributária, das notas fiscais das mercadorias que estão destinadas aos contribuintes localizados no DF e disponibilização online para pagamentos pelos contribuintes.

A prova de conceito do sistema foi concluída e aplicada no ramo de cosméticos, elevando a arrecadação em aproximadamente 40% no setor. A Secretaria de Fazenda aderiu à ata de registro de preços do Exército Brasileiro, adquirindo a ferramenta em maio/2018.
Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CLÁUDIA BARBOSA VIANA

ouvidoria@fazenda.df.gov.br;
Estabelecidas regras para a utilização e controle dos serviços de telefonia e internet móvel nos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações, por meio do Decreto nº 36.843/2015 (link aqui) e posteriormente regulamentado pela Portaria nº 13, de 15/01/2016 (link aqui). Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANDREA FONSECA MOREIRA PUPE

ouvidoria@seplag.df.gov.br;
Implementada, em 2015, a simplificação do processo de reprogramação orçamentária. Por meio de reuniões setoriais sistemáticas há o alinhamento das necessidades dos órgãos com o orçamento aprovado. Essa ação otimiza o processo decisório e reduz as demandas encaminhadas à Governança/DF. Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANDREA FONSECA MOREIRA PUPE

ouvidoria@seplag.df.gov.br;
Realizada a elaboração de peças orçamentárias com previsão de receita mais próxima do cenário atual, ajustando as despesas para a real capacidade de pagamento do Estado. A implementação dessa ferramenta teve início com a LOA 2016. Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANDREA FONSECA MOREIRA PUPE

ouvidoria@seplag.df.gov.br;
Realizada a reestruturação da Previdência do Servidor, por meio da Lei Complementar nº 932/2017 (link aqui), visando a redução do déficit causado pela segregação de massas.

Foram feitas avaliações atuariais pela Caixa Econômica Federal sobre a Previdência do DF, concluindo-se pela diminuição de R$ 17 bilhões do déficit atuarial, em janeiro/2018.
Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANDREA FONSECA MOREIRA PUPE

ouvidoria@seplag.df.gov.br;
Estabelecido o Laboratório de Avaliação Pública - LAG Codeplan (link aqui), em julho/2015, com a criação de um espaço público de debates e uma rede de pesquisadores voltada para a análise de questões fiscais, tributárias, de políticas e serviços públicos e seus impactos na qualidade de vida da população. É composto por pesquisadores de instituições locais, nacionais e internacionais, comprometidos com a avaliação científica e criteriosa do conjunto de elementos que compõem o gasto público. Concluído



Mantido o nível de endividamento (dívida financeira / Receita Líquida Real - RLR) menor que 1. O Distrito Federal vem cumprindo o limite, tendo em vista o baixo nível de endividamento. Os anos de 2015, 2016 e 2017, respectivamente, fecharam com uma relação D/RLR de 0,26%, 0,22% e 0,24%. Concluído SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CLÁUDIA BARBOSA VIANA

ouvidoria@fazenda.df.gov.br;
 

 
 
 
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